Governo atrasa no prazo, e Haddad diz que reforma do Imposto de Renda será feita em etapas

Quando foi promulgada a reforma dos impostos sobre o consumo, Congresso estipulou 90 dias para apresentação de reforma do IR; prazo vence nesta terça. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (18) que a reforma do Imposto de Renda será feita em etapas, não por meio de uma “lei só”.
A reforma tributária, que simplificou impostos sobre o consumo, promulgada em 20 de dezembro do ano passado, estabeleceu um prazo de 90 dias para o governo enviar projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a reforma da tributação da renda e da folha de salários.
Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, esse prazo termina nesta terça-feira (19). Questionado sobre a data, Haddad respondeu que a equipe econômica já deu início à reforma, mas que por se tratar de assunto ‘complexo’, ela será feita em partes.
“Ao longo dos meses vamos continuar encaminhando para o Congresso Nacional as leis que se referem à renda e à folha [de pagamento], não dá para ter uma lei só, é muito complexo, é muita coisa pra ser disciplinada”, explicou Haddad a jornalistas.
Em nota enviada à TV Globo na tarde desta segunda-feira, o Ministério da Fazenda avaliou que a reforma “é um processo que já foi iniciado e que seguirá ao longo do ano de 2024”.
Isso porque, na avaliação do ministério, algumas propostas relacionadas à tributação da renda e da folha já foram enviadas ao Legislativo, dentro do prazo proposto pela Emenda Constitucional. São elas:
a mudanças na tributação de offshores (investimentos no exterior) e de fundos exclusivos (fundos de investimento para pessoas de alta renda).
A proposta, porém, foi enviada inicialmente pelo governo ao Legislativo, por meio de uma Medida Provisória e um projeto de lei, no final de agosto do ano passado. Depois de aprovado pelo Congresso, o texto foi sancionado pelo presidente Lula em 13 de dezembro — antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional da reforma tributária sobre o consumo.
no caso da tributação da folha, a pasta diz que o governo tratou do tema por meio de uma Medida Provisória editada no final de 2023.
A medida reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra a partir de abril, porém, após forte oposição de entidades e parlamentares, o governo decidiu “abrir mão” da MP e discutir o tema por meio de um projeto de lei — que ainda não foi apreciado pelos parlamentares.
em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), Haddad argumentou que o governo aumentou o limite de isenção do imposto por meio de uma MP publicada no início de fevereiro.
A medida isentou do IR quem ganha até dois salários mínimos, o correspondente a R$ 2.824. Antes, estava isento quem ganhava até R$ 2.640 – valor que correspondia a dois salários mínimos em 2023.
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Mais mudanças no IR
Apesar da mudança, há uma expectativa de que o governo avance no tema. Isso porque, durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Segundo Haddad, a pasta enviará amanhã (19) à Casa Civil um projeto de lei sobre aplicações financeiras — o que, segundo o ministro, estará dentro do escopo das mudanças na tributação sobre a renda.
“Vamos mandar agora para Casa Civil a disciplina das aplicações financeiras, conforme disse, já bastante amadurecida com mercado para gente ter isonomia em relação às aplicações financeiras”.
Outro tema relacionado à taxação da renda, a discussão sobre o IR de dividendos — a parcela do lucro da empresa que é distribuída aos acionistas — ficará para depois.
“No que diz respeito ao imposto de renda de dividendos, isso vai exigir mais estudos porque não pode ter uma bitributação, não podemos tributar a [pessoa] jurídica e a [pessoa] física somando as alíquotas, porque isso aí não vai funcionar”.