PGR e MP de São Paulo terão o mesmo prazo. Presidente do STF é relator do pedido da Defensoria do estado de revisão do edital, que prevê que o policial será responsável por gravar ou não uma ocorrência. Câmera corporal em uniforme de policial militar do Estado de São Paulo.
Rovena Rosa/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu nesta quarta-feira (29) prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo se manifeste em ação que questiona o novo edital para contratação de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar do estado, lançado na semana passada pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).
No despacho, Barroso também pede a manifestação sobre o tema do Ministério Público de São Paulo e da Procuradoria-Geral da República no mesmo prazo.
“Intimem-se, pelo meio mais expedito à disposição do juízo, o Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que se manifestem sobre o pedido em 72h”, determinou o ministro.
O ministro estabeleceu que as informações prestadas devem abordar os seguintes pontos:
existência de política pública que priorize a alocação das câmaras corporais para as unidades da Polícia Militar que realizam operações;
necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor;
redução dos prazos de armazenamento das imagens em relação aos anteriormente praticados;
adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
A portaria do MJSP é a que estabelece as diretrizes para o uso dos equipamentos pelas forças de segurança do país, divulgada nesta terça-feira (28).
Histórico
Barroso é o relator de uma ação na Corte que discute o uso de câmeras corporais nas fardas da PM de São Paulo.
Na última segunda-feira (27), no âmbito deste processo, a Corte recebeu um pedido da Defensoria Pública para rever o edital de contratação de câmeras lançado na semana passada pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
No documento, os defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos reforçaram a preocupação com as mudanças e alertaram para o risco de precarização do programa.
Segundo o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável por gravar ou não uma ocorrência, como mostraram o g1 e a GloboNews. A captura de imagens também não será mais ininterrupta como ocorre atualmente.
No documento, a Defensoria cobra que o edital seja refeito e trate de temas como a garantia de que o equipamento vai contemplar os dois tipos de gravações (automática e intencional); e a manutenção de prazos para armazenamento de imagens.
A Defensoria ainda pede urgência na análise do caso, já que a licitação está prevista para ocorrer no dia 10 de junho. O documento também é assinado pela Conectas Direitos Humanos e pela plataforma Justa.
Rovena Rosa/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu nesta quarta-feira (29) prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo se manifeste em ação que questiona o novo edital para contratação de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar do estado, lançado na semana passada pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).
No despacho, Barroso também pede a manifestação sobre o tema do Ministério Público de São Paulo e da Procuradoria-Geral da República no mesmo prazo.
“Intimem-se, pelo meio mais expedito à disposição do juízo, o Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que se manifestem sobre o pedido em 72h”, determinou o ministro.
O ministro estabeleceu que as informações prestadas devem abordar os seguintes pontos:
existência de política pública que priorize a alocação das câmaras corporais para as unidades da Polícia Militar que realizam operações;
necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor;
redução dos prazos de armazenamento das imagens em relação aos anteriormente praticados;
adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
A portaria do MJSP é a que estabelece as diretrizes para o uso dos equipamentos pelas forças de segurança do país, divulgada nesta terça-feira (28).
Histórico
Barroso é o relator de uma ação na Corte que discute o uso de câmeras corporais nas fardas da PM de São Paulo.
Na última segunda-feira (27), no âmbito deste processo, a Corte recebeu um pedido da Defensoria Pública para rever o edital de contratação de câmeras lançado na semana passada pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
No documento, os defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos reforçaram a preocupação com as mudanças e alertaram para o risco de precarização do programa.
Segundo o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável por gravar ou não uma ocorrência, como mostraram o g1 e a GloboNews. A captura de imagens também não será mais ininterrupta como ocorre atualmente.
No documento, a Defensoria cobra que o edital seja refeito e trate de temas como a garantia de que o equipamento vai contemplar os dois tipos de gravações (automática e intencional); e a manutenção de prazos para armazenamento de imagens.
A Defensoria ainda pede urgência na análise do caso, já que a licitação está prevista para ocorrer no dia 10 de junho. O documento também é assinado pela Conectas Direitos Humanos e pela plataforma Justa.
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