Governistas obstruíram e conseguiram segurar a votação na comissão. Análise deve ficar para a próxima semana. Texto ainda passará por comissão e depois pelo plenário.
Um pedido de vista adiou nesta terça-feira (4) a votação da PEC que criminaliza o porte de qualquer quantidade de entorpecentes na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
O prazo da vista – mais tempo para analisar o projeto – é de duas sessões do plenário da Câmara, o que deve jogar a votação da PEC para a próxima semana.
Se aprovada na CCJ, a proposta ainda deve passar por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara.
A PEC prevê a inclusão da criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para especialistas, isso pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários (leia mais abaixo).
A PEC entrou no radar do Congresso como reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
Obstrução
Deputados contrários ao projeto apresentaram o “kit obstrução” e alongaram as discussões na comissão.
A obstrução é um direito dos parlamentares. A prerrogativa é exercida por meio de artifícios previstos no Regimento da Casa e que costumam ser dispensados em casos em que há acordo para a votação de matérias.
São exemplos: pedidos de retificação de ata, requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de votação, pedidos de esclarecimentos entre outros.
O deputado Orlando Silva (PL-SP) chegou a questionar a vestimenta do deputado Paulo Bilynskyj (PL-RJ), da oposição,
“Queremos que ele saia do recinto para se vestir adequadamente nos termos definidos pelo regimento da casa e voltar a este recinto para participar dos debates, como todos os parlamentares aqui presentes. É o mínimo”, afirmou Silva.
Na sequência, simulou uma discussão com seu aliado, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para atrasar a votação
O projeto
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.
Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra no futuro.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.
Especialistas
Para além do embate entre Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização do porte de drogas, especialistas ouvidos pelo g1 dizem que a PEC reforça desigualdades e o estigma, além de manter potencial discriminatório em abordagens policiais.
Eles avaliam que a discussão promovida pelo Congresso, o mais conservador desde a redemocratização, e a proximidade das eleições municipais podem alavancar o populismo penal e provocar retrocessos na Lei de Drogas. Entre os problemas apontados pelos especialistas a respeito da PEC, estão o possível agravamento de situações como:
-afastamento de pessoas que usam drogas da rede de saúde pública;
-reforço de estigma sobre pessoas que usam drogas;
-encarceramento excessivo e insustentável;
-aumento do potencial discriminatório das abordagens policiais;
-a violência contra a população negra e de favelas;
-a elevação dos custos da Lei de Drogas aos cofres públicos;
-quebra de compromissos internacionais e tratados pela garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.
Um pedido de vista adiou nesta terça-feira (4) a votação da PEC que criminaliza o porte de qualquer quantidade de entorpecentes na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
O prazo da vista – mais tempo para analisar o projeto – é de duas sessões do plenário da Câmara, o que deve jogar a votação da PEC para a próxima semana.
Se aprovada na CCJ, a proposta ainda deve passar por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara.
A PEC prevê a inclusão da criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para especialistas, isso pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários (leia mais abaixo).
A PEC entrou no radar do Congresso como reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
Obstrução
Deputados contrários ao projeto apresentaram o “kit obstrução” e alongaram as discussões na comissão.
A obstrução é um direito dos parlamentares. A prerrogativa é exercida por meio de artifícios previstos no Regimento da Casa e que costumam ser dispensados em casos em que há acordo para a votação de matérias.
São exemplos: pedidos de retificação de ata, requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de votação, pedidos de esclarecimentos entre outros.
O deputado Orlando Silva (PL-SP) chegou a questionar a vestimenta do deputado Paulo Bilynskyj (PL-RJ), da oposição,
“Queremos que ele saia do recinto para se vestir adequadamente nos termos definidos pelo regimento da casa e voltar a este recinto para participar dos debates, como todos os parlamentares aqui presentes. É o mínimo”, afirmou Silva.
Na sequência, simulou uma discussão com seu aliado, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para atrasar a votação
O projeto
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.
Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminalização na Constituição, o que tornaria mais difícil mudar a regra no futuro.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.
Especialistas
Para além do embate entre Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização do porte de drogas, especialistas ouvidos pelo g1 dizem que a PEC reforça desigualdades e o estigma, além de manter potencial discriminatório em abordagens policiais.
Eles avaliam que a discussão promovida pelo Congresso, o mais conservador desde a redemocratização, e a proximidade das eleições municipais podem alavancar o populismo penal e provocar retrocessos na Lei de Drogas. Entre os problemas apontados pelos especialistas a respeito da PEC, estão o possível agravamento de situações como:
-afastamento de pessoas que usam drogas da rede de saúde pública;
-reforço de estigma sobre pessoas que usam drogas;
-encarceramento excessivo e insustentável;
-aumento do potencial discriminatório das abordagens policiais;
-a violência contra a população negra e de favelas;
-a elevação dos custos da Lei de Drogas aos cofres públicos;
-quebra de compromissos internacionais e tratados pela garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.
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