STJ decidiu nesta quarta, por 9 votos a 2, que Robinho deve pagar no Brasil pena por crime cometido e julgado na Itália. Advogados pedem que prisão aguarde fim dos recursos. A defesa do ex-jogador Robinho acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (21) para evitar a prisão imediata dele para o cumprimento da pena de estupro a que foi condenado pela Justiça da Itália.
Os advogados pedem que o STF suspenda a execução da pena determinada pelo Superior Tribunal de Justiça até que se encerem as chances de recursos contra o entendimento da Corte Especial que validou o pedido da Itália para que o jogador cumpra a pena no Brasil.
Por 9 votos a 2, os ministros homologaram a sentença estrangeira e determinaram a transferência da pena. Os ministros entenderam que a sentença preenchia os requisitos exigidos pela legislação brasileira e que não há violação da soberania nacional no caso.
Ao STF, os advogados afirmam que o jogador não representa um risco para o cumprimento da decisão.
“No caso em questão, o paciente aguardou em liberdade todo o processo de homologação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria, portanto sua liberdade é de rigor até o trânsito em julgado da discussão”, escreveram os advogados.
A defesa alega ainda que tem chances de o STF reverter o entendimento do STJ pois o pedido da Itália fere a Constituição.
“Além do mais, existe grande plausibilidade jurídica de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão apresentada pelo Estado italiano, de que seja homologada decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, coloca-se em chapada contrariedade à Constituição da República”.
Outro argumento é na época do crime não havia legislação que autorizasse a transferência de execução de sentenças penais estrangeiras.
“Todavia, a nova lei que, segundo alguns, supostamente acabaria por permitir aludido cumprimento, resultando em uma intensificação do direito de punir pelo Estado, não poderia retroagir para prejudicar”, afirmou.
Os advogados pedem que o STF suspenda a execução da pena determinada pelo Superior Tribunal de Justiça até que se encerem as chances de recursos contra o entendimento da Corte Especial que validou o pedido da Itália para que o jogador cumpra a pena no Brasil.
Por 9 votos a 2, os ministros homologaram a sentença estrangeira e determinaram a transferência da pena. Os ministros entenderam que a sentença preenchia os requisitos exigidos pela legislação brasileira e que não há violação da soberania nacional no caso.
Ao STF, os advogados afirmam que o jogador não representa um risco para o cumprimento da decisão.
“No caso em questão, o paciente aguardou em liberdade todo o processo de homologação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria, portanto sua liberdade é de rigor até o trânsito em julgado da discussão”, escreveram os advogados.
A defesa alega ainda que tem chances de o STF reverter o entendimento do STJ pois o pedido da Itália fere a Constituição.
“Além do mais, existe grande plausibilidade jurídica de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão apresentada pelo Estado italiano, de que seja homologada decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, coloca-se em chapada contrariedade à Constituição da República”.
Outro argumento é na época do crime não havia legislação que autorizasse a transferência de execução de sentenças penais estrangeiras.
“Todavia, a nova lei que, segundo alguns, supostamente acabaria por permitir aludido cumprimento, resultando em uma intensificação do direito de punir pelo Estado, não poderia retroagir para prejudicar”, afirmou.
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