Decisão foi tomada em maioria simples e será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam adotadas as medidas necessárias para soltura. Deputado Capitão Assumção, Espírito Santo
Carlos Alberto Silva/ A Gazeta
O Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) decidiu revogar a prisão do Deputado Estadual Capitão Assumção (PL), em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (6). A decisão foi tomada por 24 votos a favor da revogação e 4 votos contra. Assumção está preso após descumprir medidas cautelares do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A sessão começou às 9h e contou com a presença de todos os 29 parlamentares da Casa. O presidente, deputado Marcelo Santos (Podemos), abriu os trabalhos reforçando o pedido para que os colegas dessem o seu voto com “responsabilidade, serenidade, independência, compromisso com a democracia e ao estado democrático de direito”.
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Na sequência, o relator Lucas Scaramussa (Podemos) fez a leitura do relatório e passou a palavra para o advogado do deputado Capitão Assumção, Fernando Dilen, que teve 15 minutos para fazer uma sustentação oral.
A fala voltou para o relator da Comissão Especial, que votou pela revogação da prisão do Deputado Assumção, considerando que a Procuradoria Geral da República já havia se manifestado contra a prisão e alegando a falta de contemporaneidade dos fatos imputados ao parlamentar.
Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Reprodução/ TV Gazeta
“Os fatos imputados ao Deputado Capitão Assumção são de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, e a decretação da prisão ocorreu em fevereiro de 2024. Nessa casa de leis o deputado vem desde o início da atual legislatura em comportamento que não parece desobedecer a determinação do STF”, afimou o relator.
Os sete deputados membros da Comissão Especial criada para análise do caso votaram acompanharam na íntegra o relatório apresentado com o voto de revogação da prisão. Após o parecer se apresentado e aprovado pela comissão, o presidente da Ales colocou a decisão em votação plenária e os parlamentares restantes puderam votar ‘sim’ ou ‘não’ sobre a revogação da prisão.
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O g1 procurou o advogado de Assumção, Fernando Dilen, sobre os trâmites após a decisão na Assembleia. A defesa do deputado ainda não respondeu sobre a saída do cliente da prisão no Quartel da Polícia Militar, em Vitória.
O posicionamento político do Legislativo estadual sobre o caso será oficializado em resolução encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A prisão
O deputado Capitão Assumção foi preso em cumprimento a mandado expedido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes por descumprimento de medidas judiciais, na quarta-feira (28). No dia seguinte, o STF comunicou oficialmente a Assembleia sobre a prisão, informando que caberia ao Legislativo estadual decidir sobre o caso.
Assumção está preso preventivamente em uma cela do Quartel da Polícia Militar, em Maruípe, Vitória.
Votação inédita no Espírito Santo
Uma Comissão Especial foi criada para definir junto a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Espírito Santo como a votação deveria ocorrer, já que o caso foi considerado inédito e o procedimento não estava previsto no Regimento Interno da Casa.
Em menos de 72 horas, os membros da Comissão Especial examinaram o caso e emitiram uma recomendação que seria submetida à votação de todos os parlamentares no Plenário. Essas regras foram levadas em consideração na hora da votação que definiu o futuro de Assumção.
A sessão desta quarta-feira (6), durou cerca de 1h30. Além de Scaramussa, a Comissão Especial criada para votação contou com os seguintes membros efetivos: Mazinho dos Anjos (PSDB), Dary Pagung (PSB), Hudson Leal (Republicanos), Coronel Weliton (PRD), Vandinho Leite (PSDB) e Delegado Danilo Bahiense (PL). São suplentes Tyago Hoffmann (PSB), Janete de Sá (PSB), Lucas Polese (PL), Raquel Lessa (PP), Callegari (PL), Alexandre Xambinho (Podemos) e Denninho Silva (União).
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Todos os membros votaram acompanhando na íntegra o relatório apresentado pelo relator revogando a prisão. Já votação em plenário terminou com 24 votos a favor da revogação, 4 votos contra e 1 abstenção, totalizando os 29 deputados da Ales.
A Ales seguiu o estabelecido no artigo 53, § 2º da Constituição Federal, e replicado no artigo 51, § 2º da Constituição Estadual do Espírito Santo, que determina “pelo voto da maioria de seus membros, a decisão sobre a prisão”. Até hoje, nenhum deputado capixaba foi preso pelo crime de milícia digital e atentado contra o estado democrático de direito.
O que pode acontecer com o deputado?
O g1 consultou advogados constitucionalistas sobre a votação que definiu pela revogação da prisão do Capitão Assumção e o que poderia acontecer com o deputado estadual. Além de esclarecer os principais pontos, os especialistas entendem que é importante que esse episódio sirva para Ales crie um procedimento no Regimento Interno para casos futuros de prisão de deputado.
Por que o STF comunicou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo sobre a prisão para que a votação acontecesse?
Em prisão de crime comum, cabe ao poder legislativo definir quanto a prisão nos casos de flagrante. Embora o decreto de prisão preventiva tenha vindo do STF, ao judiciário é necessário consultar o outro poder constituído acerca da prisão do seu par.
Por se tratar de parlamentar, quem decide sobre esse tipo de caso é o Poder do qual ele é integrante. No caso de deputado estadual, a responsabilidade é da Assembleia Legislativa, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno. Se fosse um deputado federal, a responsabilidade seria a Câmara dos Deputados, assim por diante.
O que acontece agora com a decisão pela liberdade do Capitão Assumção?
Será encaminhada ao STF uma manifestação junto ao parecer da Procuradoria e a votação em ata registrada, para ser expedido o alvará de soltura pela Justiça. Neste caso, ele pode reassumir as atividades assim que possível.
O que aconteceria se votassem pela manutenção da prisão do Capitão Assumção?
A prisão seria mantida, também com resposta encaminhada ao STF. Ainda assim, a prisão poderia não ser definitiva. A defesa do parlamentar poderia requerer a liberdade provisória, em que o mesmo se compromete em cumprir todas as determinações cautelares, diferentes da prisão, para permanecer em liberdade.
Se Assumção for solto, é por que foi considerado inocente?
Os advogados consultados reforçaram que a soltura não significa absolvição, apenas que o deputado vai responder o processo em liberdade. Enquanto não houver decisão transitada em julgado, ele e qualquer cidadão é presumido inocente.
Capitão Assumção pode ficar inelegível após a votação?
A inelegibilidade não entra em discussão nesse momento, porque ele não foi julgado.
Capitão Assumção pode perder o mandato após a votação?
A perda do mandato teria que ser discutida também no âmbito do poder legislativo estadual. Deputados teriam que avaliar se houve quebra ou não de decoro parlamentar.
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Carlos Alberto Silva/ A Gazeta
O Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) decidiu revogar a prisão do Deputado Estadual Capitão Assumção (PL), em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (6). A decisão foi tomada por 24 votos a favor da revogação e 4 votos contra. Assumção está preso após descumprir medidas cautelares do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A sessão começou às 9h e contou com a presença de todos os 29 parlamentares da Casa. O presidente, deputado Marcelo Santos (Podemos), abriu os trabalhos reforçando o pedido para que os colegas dessem o seu voto com “responsabilidade, serenidade, independência, compromisso com a democracia e ao estado democrático de direito”.
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Na sequência, o relator Lucas Scaramussa (Podemos) fez a leitura do relatório e passou a palavra para o advogado do deputado Capitão Assumção, Fernando Dilen, que teve 15 minutos para fazer uma sustentação oral.
A fala voltou para o relator da Comissão Especial, que votou pela revogação da prisão do Deputado Assumção, considerando que a Procuradoria Geral da República já havia se manifestado contra a prisão e alegando a falta de contemporaneidade dos fatos imputados ao parlamentar.
Assembleia Legislativa do Espírito Santo
Reprodução/ TV Gazeta
“Os fatos imputados ao Deputado Capitão Assumção são de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, e a decretação da prisão ocorreu em fevereiro de 2024. Nessa casa de leis o deputado vem desde o início da atual legislatura em comportamento que não parece desobedecer a determinação do STF”, afimou o relator.
Os sete deputados membros da Comissão Especial criada para análise do caso votaram acompanharam na íntegra o relatório apresentado com o voto de revogação da prisão. Após o parecer se apresentado e aprovado pela comissão, o presidente da Ales colocou a decisão em votação plenária e os parlamentares restantes puderam votar ‘sim’ ou ‘não’ sobre a revogação da prisão.
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A prisão
O deputado Capitão Assumção foi preso em cumprimento a mandado expedido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes por descumprimento de medidas judiciais, na quarta-feira (28). No dia seguinte, o STF comunicou oficialmente a Assembleia sobre a prisão, informando que caberia ao Legislativo estadual decidir sobre o caso.
Assumção está preso preventivamente em uma cela do Quartel da Polícia Militar, em Maruípe, Vitória.
Votação inédita no Espírito Santo
Uma Comissão Especial foi criada para definir junto a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Espírito Santo como a votação deveria ocorrer, já que o caso foi considerado inédito e o procedimento não estava previsto no Regimento Interno da Casa.
Em menos de 72 horas, os membros da Comissão Especial examinaram o caso e emitiram uma recomendação que seria submetida à votação de todos os parlamentares no Plenário. Essas regras foram levadas em consideração na hora da votação que definiu o futuro de Assumção.
A sessão desta quarta-feira (6), durou cerca de 1h30. Além de Scaramussa, a Comissão Especial criada para votação contou com os seguintes membros efetivos: Mazinho dos Anjos (PSDB), Dary Pagung (PSB), Hudson Leal (Republicanos), Coronel Weliton (PRD), Vandinho Leite (PSDB) e Delegado Danilo Bahiense (PL). São suplentes Tyago Hoffmann (PSB), Janete de Sá (PSB), Lucas Polese (PL), Raquel Lessa (PP), Callegari (PL), Alexandre Xambinho (Podemos) e Denninho Silva (União).
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A Ales seguiu o estabelecido no artigo 53, § 2º da Constituição Federal, e replicado no artigo 51, § 2º da Constituição Estadual do Espírito Santo, que determina “pelo voto da maioria de seus membros, a decisão sobre a prisão”. Até hoje, nenhum deputado capixaba foi preso pelo crime de milícia digital e atentado contra o estado democrático de direito.
O que pode acontecer com o deputado?
O g1 consultou advogados constitucionalistas sobre a votação que definiu pela revogação da prisão do Capitão Assumção e o que poderia acontecer com o deputado estadual. Além de esclarecer os principais pontos, os especialistas entendem que é importante que esse episódio sirva para Ales crie um procedimento no Regimento Interno para casos futuros de prisão de deputado.
Por que o STF comunicou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo sobre a prisão para que a votação acontecesse?
Em prisão de crime comum, cabe ao poder legislativo definir quanto a prisão nos casos de flagrante. Embora o decreto de prisão preventiva tenha vindo do STF, ao judiciário é necessário consultar o outro poder constituído acerca da prisão do seu par.
Por se tratar de parlamentar, quem decide sobre esse tipo de caso é o Poder do qual ele é integrante. No caso de deputado estadual, a responsabilidade é da Assembleia Legislativa, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno. Se fosse um deputado federal, a responsabilidade seria a Câmara dos Deputados, assim por diante.
O que acontece agora com a decisão pela liberdade do Capitão Assumção?
Será encaminhada ao STF uma manifestação junto ao parecer da Procuradoria e a votação em ata registrada, para ser expedido o alvará de soltura pela Justiça. Neste caso, ele pode reassumir as atividades assim que possível.
O que aconteceria se votassem pela manutenção da prisão do Capitão Assumção?
A prisão seria mantida, também com resposta encaminhada ao STF. Ainda assim, a prisão poderia não ser definitiva. A defesa do parlamentar poderia requerer a liberdade provisória, em que o mesmo se compromete em cumprir todas as determinações cautelares, diferentes da prisão, para permanecer em liberdade.
Se Assumção for solto, é por que foi considerado inocente?
Os advogados consultados reforçaram que a soltura não significa absolvição, apenas que o deputado vai responder o processo em liberdade. Enquanto não houver decisão transitada em julgado, ele e qualquer cidadão é presumido inocente.
Capitão Assumção pode ficar inelegível após a votação?
A inelegibilidade não entra em discussão nesse momento, porque ele não foi julgado.
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A perda do mandato teria que ser discutida também no âmbito do poder legislativo estadual. Deputados teriam que avaliar se houve quebra ou não de decoro parlamentar.
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