Presidente do Senado alegou que a medida não preenche requisito de urgência e não atende a obrigatoriedade de prazo para instituir nova regra tributária. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu nesta terça-feira (11) por devolver a medida provisória que propunha alterações nas regras do PIS e COFINS.
Essa MP, criticada amplamente por diversos setores da economia e até por parlamentares da base aliada, foi considerada inadequada para tratar questões tão complexas através de uma medida provisória, sem a devida deliberação e análise pelo Congresso Nacional.
“Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na edição de MPs, o que se observa nessa MP no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins é o descumprimento dessa regra do artigo 195 parágrafo 6º da Constituição o que impõe a esta presidencia do congresso impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República”, afirmou o presidente do Senado.
A decisão de Pacheco reflete as preocupações levantadas por empresários, associações médicas e líderes políticos, que argumentaram que as mudanças propostas pela MP causariam insegurança jurídica e impactos econômicos significativos.
A pressão para a devolução aumentou após manifestações contrárias sobre a forma abrupta como as alterações foram introduzidas, sem um debate prévio suficiente com as partes afetadas.
A medida provisória em questão, desde a sua introdução, gerou controvérsia ao tentar revisar a utilização de créditos tributários de PIS e COFINS, o que afetaria diretamente a indústria, o comércio e outros setores que dependem de cadeias complexas de produção e distribuição.
O Senado e especialistas do setor financeiro e econômico criticaram a MP por não apenas falhar em considerar as repercussões a longo prazo, mas também por não respeitar o princípio da anterioridade, que assegura tempo hábil para as empresas se adaptarem às novas regras fiscais.
Com a devolução da MP, o governo terá que reconsiderar suas estratégias sobre como abordar a necessidade de ajustes na legislação tributária do PIS e COFINS. Esse recuo representa um momento de reflexão sobre a necessidade de um diálogo mais abrangente e inclusivo quando se trata de reformas tributárias que têm amplo alcance e consequências.
Essa MP, criticada amplamente por diversos setores da economia e até por parlamentares da base aliada, foi considerada inadequada para tratar questões tão complexas através de uma medida provisória, sem a devida deliberação e análise pelo Congresso Nacional.
“Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na edição de MPs, o que se observa nessa MP no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins é o descumprimento dessa regra do artigo 195 parágrafo 6º da Constituição o que impõe a esta presidencia do congresso impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República”, afirmou o presidente do Senado.
A decisão de Pacheco reflete as preocupações levantadas por empresários, associações médicas e líderes políticos, que argumentaram que as mudanças propostas pela MP causariam insegurança jurídica e impactos econômicos significativos.
A pressão para a devolução aumentou após manifestações contrárias sobre a forma abrupta como as alterações foram introduzidas, sem um debate prévio suficiente com as partes afetadas.
A medida provisória em questão, desde a sua introdução, gerou controvérsia ao tentar revisar a utilização de créditos tributários de PIS e COFINS, o que afetaria diretamente a indústria, o comércio e outros setores que dependem de cadeias complexas de produção e distribuição.
O Senado e especialistas do setor financeiro e econômico criticaram a MP por não apenas falhar em considerar as repercussões a longo prazo, mas também por não respeitar o princípio da anterioridade, que assegura tempo hábil para as empresas se adaptarem às novas regras fiscais.
Com a devolução da MP, o governo terá que reconsiderar suas estratégias sobre como abordar a necessidade de ajustes na legislação tributária do PIS e COFINS. Esse recuo representa um momento de reflexão sobre a necessidade de um diálogo mais abrangente e inclusivo quando se trata de reformas tributárias que têm amplo alcance e consequências.
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