O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que o governo de São Paulo altere o edital que trata da compra de câmeras corporais para a Polícia Militar.
Para a PGR, o estado de SP deve ajustar a exigência de tempo de armazenamento das imagens levando em consideração os prazos mínimos estabelecidos em portaria do Ministério da Justiça. A portaria indica prazo mínimo de noventa dias, como regra, e de um ano em hipóteses específicas.
Para a PGR, o estado de SP deve ajustar a exigência de tempo de armazenamento das imagens levando em consideração os prazos mínimos estabelecidos em portaria do Ministério da Justiça. A portaria indica prazo mínimo de noventa dias, como regra, e de um ano em hipóteses específicas.
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