Julgamento ocorre em plenário virtual e faltam votar os ministros Nunes Marques e André Mendonça. Leis suspensas valem para escolas públicas e privadas em municípios em Goiás e Minas Gerais. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar a suspensão de leis municipais de e Águas de Lindóia (GO) e Ibirité (MG) que proíbem o uso da linguagem neutra em escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos.
As ações são analisadas no plenário virtual. A maioria do plenário seguiu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que havia determinado a suspensão em decisão individual.
Oito ministros seguiram Moraes. Faltam os votos de Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento termina nesta segunda-feira (10).
STF reafirma obrigação do poder público em garantir vagas em creches e pré-escolas
Segundo Moraes, os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.
Ao tratar do caso de Ibirité, o ministro afirmou que “ao estender a proibição da chamada ‘linguagem neutra’ ao âmbito da administração pública municipal em geral, a norma aparentemente viola a garantia da liberdade de expressão, amplamente reconduzível à proibição da censura, bem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”.
As ações são analisadas no plenário virtual. A maioria do plenário seguiu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que havia determinado a suspensão em decisão individual.
Oito ministros seguiram Moraes. Faltam os votos de Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento termina nesta segunda-feira (10).
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Segundo Moraes, os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.
Ao tratar do caso de Ibirité, o ministro afirmou que “ao estender a proibição da chamada ‘linguagem neutra’ ao âmbito da administração pública municipal em geral, a norma aparentemente viola a garantia da liberdade de expressão, amplamente reconduzível à proibição da censura, bem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”.
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