Toffoli diz que ação para responsabilizar redes sociais estará pronta para julgamento no STF até junho

Discussão envolve um artigo do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014. Entendimento definido pelo STF nesse caso pode mudar a interpretação de pontos importantes. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, informou nesta terça-feira (9) que vai liberar, até junho, para julgamento uma ação que discute a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados nessas plataformas.
A discussão envolve um artigo do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014, e funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil. A lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas.
No entanto, o entendimento que o STF definir pode mudar a interpretação de pontos importantes.
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Toffoli disse que a ação estava liberada para ser julgada desde maio do ano passado, mas foi segurada por um pedido de parlamentares para o Supremo aguardar a votação de novas regras sobre o tema na Câmara.
O ministro disse também que está fazendo ajustes pontuais na proposta de voto. Após a liberação por Toffoli, a data do julgamento vai ser marcada pelo presidência da Corte.