Ministro do STF atendeu parcialmente pedido do governo fluminense, que queria suspensão da dívida de R$ 191 bilhões. Toffoli defendeu a busca de um caminho negociado. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (6) a aplicação de multa pela União ao governo do Rio de Janeiro por descumprimento do plano de recuperação fiscal.
Ministro do STF Dias Toffoli
Divulgação/STF
Com isso, o governo estadual pode pagar as parcelas do regime de recuperação no mesmo valor devido em 2023, sem que sejam aplicadas sanções por inadimplência. A punição prevista pelo governo federal era de 30% no valor das parcelas.
Toffoli atendeu em parte ao pedido do governo fluminense, que acionou o Supremo para suspender a dívida estimada em R$ 191 bilhões.
Na decisão, o ministro do STF classificou de “prematuro” suspender o pagamento da dívida sem uma análise mais aprofundada da situação fiscal do Estado.
“De outra ótica, reputo precipitado assegurar, mediante decisão liminar (e, por sua própria natureza, precária), ao Estado do Rio de Janeiro o direito de ‘suspen[der o]s pagamentos [de seus débitos], até que a União Federal e as autoridades fazendárias realizem a repactuação da dívida pública’, sob pena de implantar cenário de maior insegurança jurídica, agravando a condição de insolvabilidade reconhecida. Registre-se que o Estado do Rio de Janeiro admite, na peça vestibular, a possibilidade de contingenciar ‘[o] valor total de R$ 4,9 bilhões, equivalente aos pagamentos realizados ao longo do exercício de 2023, a fim de arcar com seus compromissos com o Tesouro Nacional”’.
Toffoli afirmou na decisão que o ideal é a tentativa de construir uma solução de consenso, com “diálogo entre um e outro ente federativo envolvido nas políticas públicas (…) como medida de concretização do dever de cooperação entre os entes da federação.”
Ministro do STF Dias Toffoli
Divulgação/STF
Com isso, o governo estadual pode pagar as parcelas do regime de recuperação no mesmo valor devido em 2023, sem que sejam aplicadas sanções por inadimplência. A punição prevista pelo governo federal era de 30% no valor das parcelas.
Toffoli atendeu em parte ao pedido do governo fluminense, que acionou o Supremo para suspender a dívida estimada em R$ 191 bilhões.
Na decisão, o ministro do STF classificou de “prematuro” suspender o pagamento da dívida sem uma análise mais aprofundada da situação fiscal do Estado.
“De outra ótica, reputo precipitado assegurar, mediante decisão liminar (e, por sua própria natureza, precária), ao Estado do Rio de Janeiro o direito de ‘suspen[der o]s pagamentos [de seus débitos], até que a União Federal e as autoridades fazendárias realizem a repactuação da dívida pública’, sob pena de implantar cenário de maior insegurança jurídica, agravando a condição de insolvabilidade reconhecida. Registre-se que o Estado do Rio de Janeiro admite, na peça vestibular, a possibilidade de contingenciar ‘[o] valor total de R$ 4,9 bilhões, equivalente aos pagamentos realizados ao longo do exercício de 2023, a fim de arcar com seus compromissos com o Tesouro Nacional”’.
Toffoli afirmou na decisão que o ideal é a tentativa de construir uma solução de consenso, com “diálogo entre um e outro ente federativo envolvido nas políticas públicas (…) como medida de concretização do dever de cooperação entre os entes da federação.”
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