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Pacheco recebe anteprojeto de reforma do Código Civil
Proposta foi elaborada por uma comissão de juristas; presidente do Senado pode acolher, rejeitar ou modificar texto, e será o responsável por protocolá-lo. Código hoje […]
Comissão de juristas aprova anteprojeto de reforma do Código Civil; veja inovações
Uma comissão de juristas no Senado aprovou nesta sexta-feira (5) , após debate ao longo da semana, uma minuta de projeto para reformular o Código […]