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Cabe à União destinar recursos de delação premiada e condenações criminais, decide STF
Na prática, com a decisão, ministros definiram que o Ministério Público não pode determinar onde serão empregados valores oriundos de acordos de colaboração. Os ministros […]
Banco do Brics vai destinar R$ 5,7 bilhões à reconstrução do RS após chuvas, diz Dilma
A ex-presidente Dilma Rousseff indicou nesta sexta-feira (10) que o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, ou Banco do Brics+), hoje presidido por ela, vai ajudar […]
CNJ proíbe destinar dinheiro de delações para promoção pessoal de juízes e promotores
Regra também estabelece que Justiça e MP precisam ouvir a União para definirem distribuição dos recursos. Resolução também veda outros usos do dinheiro, como entidades […]
