Politica

Primeira Turma do STF fixa diretrizes para uso de algemas em menores apreendidos

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Ministros definiram que Ministério Público deve dar parecer sobre a necessidade de uso das algemas em cada caso. A partir desse posicionamento, cabe ao juiz […]

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Relator diz ter ‘dois terços’ de apoio na CCJ a favor da PEC das Drogas, que não fixa quantidade para porte

Relator da chamada PEC das Drogas, o senador Efraim Morais (União-PB) afirmou ao blog que há “ampla e sólida maioria” para aprovar a proposta na […]