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STF tem maioria para fixar que investigações do MP devem seguir mesmo prazo das policiais
Ministros também reforçaram o poder de investigação de promotores e procuradores e a necessidade de que a abertura de apurações seja comunicada à Justiça para […]
Senadores da base do governo à oposição defendem criminalização do uso pessoal de drogas e criticam fixar quantidade para o porte
Parlamentares se posicionaram nesta terça-feira (5) contra critério de estipular uma quantidade mínima de gramas de maconha para diferenciar usuário de traficante. O presidente do […]
