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Câmara aprova urgência para projeto que proíbe Justiça de validar delação premiada com presos
Texto exige que confissão seja voluntária, o que não será presumido com réu preso. Requerimento agiliza votação, porque dispensa análise por comissões temáticas da Casa. […]
Maioria do STF vota para validar restrições a indicações de políticos em estatais
Proibição está prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016. Ação do PC do B contesta restrições, mas a maioria do STF considerou a […]
